Comunicado Interno - Parecer Jurídico de 02/09/2024 por Juliano André Domingues (Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Comunicado Interno
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/09/2024
Autor
Juliano André Domingues
Ementa
Indexação
Texto Integral