Parecer - Parecer Jurídico de 26/03/2025 por Juliano Andre Domingos (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/03/2025
Autor
Juliano Andre Domingos
Ementa
Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral