Despacho - Parecer Jurídico de 16/04/2025 por Michele Alves Eloi (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025)

A presente análise jurídica versa sobre o Projeto de Emenda à lei Orgânica n° 01/2025, que busca acrescentar e disciplinar direitos e garantias de vereadores no exercício do mandato. Tal proposição legislativa, em seu mérito, pretende assegurar o livre acesso de vereadores a todas as repartições públicas municipais para fins de fiscalização, além de assegurar divulgação institucional de atividades parlamentares e acesso prioritário a documentos públicos.