Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2025 por Michele Alves Eloi (Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2025
Autor
Michele Alves Eloi
Ementa
Indexação
Texto Integral