Parecer - Parecer Jurídico de 24/06/2025 por Michele Alves Eloi (Projeto de Lei Legislativo nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/06/2025
Autor
Michele Alves Eloi
Ementa
Indexação
Texto Integral