Parecer - Parecer Jurídico de 02/07/2025 por Michele Alves Elói (Projeto de Lei Legislativo nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/07/2025
Autor
Michele Alves Elói
Ementa
Indexação
Texto Integral