Parecer - Parecer Jurídico 033 2025 - PJAD de 28/08/2025 por Procurador Juliano André Domingos (Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 033 2025 - PJAD
Data
28/08/2025
Autor
Procurador Juliano André Domingos
Ementa
Encaminha Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral