Parecer - Parecer Jurídico de 28/08/2025 por Michele Alves Elói (Projeto de Lei Legislativo nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/08/2025
Autor
Michele Alves Elói
Ementa
Indexação
Texto Integral