Parecer - Parecer Jurídico 045 2025 - PJAD de 03/10/2025 por Procurador Juliano André Domingos (Projeto de Lei Legislativo nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 045 2025 - PJAD
Data
03/10/2025
Autor
Procurador Juliano André Domingos
Ementa
Juntada de Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral