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Parecer - Parecer Jurídico 008 2026 - PJAD de 25/02/2026 por Procurador Juliano André Domingos (Projeto de Lei Legislativo nº 61 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 008 2026 - PJAD

Data

25/02/2026

Autor

Procurador Juliano André Domingos

Ementa

Encaminha Parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI