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Parecer - Parecer Jurídico 017 2026 - PJAD de 16/04/2026 por Procurador Juliano André Domingos (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 017 2026 - PJAD

Data

16/04/2026

Autor

Procurador Juliano André Domingos

Ementa

Encaminha parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI