Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2017 | Proposição distribuída às comissões | 24/10/2017 (Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2017
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Data Encaminhamento
24/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Arapongas – PR às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.