Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 14 de 2021 | Proposição transformada em lei | 31/03/2021 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 14 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

31/03/2021

Unidade Local

Poder Executivo - P.EXC

Unidade Destino

Protocolo - PRCT

Data Encaminhamento

24/05/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação