Projeto de Lei nº 55 de 2017 | Proposição transformada em lei | 26/10/2017 (Projeto de Lei nº 55 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2017
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
TRANSFORMADA NA LEI 4.603 DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.