Projeto de Lei nº 49 de 2017 | Proposição transformada em lei | 25/10/2017 (Projeto de Lei nº 49 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2017
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
25/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei nº 4.596 de 25 de setembro de 2017