Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2017 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | 07/11/2017 (Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2017
Unidade Local
Plenário - PLENÀRIO
Unidade Destino
Plenário - PLENÀRIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR ÀS PESSOAS FLAGRADAS EM PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, UNIDADES DE ENSINO, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, E DEMAIS LOGRADOUROS/ESPAÇOS PÚBLICOS, FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, SEM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.