Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 122 de 2021 | Publicado | 14/12/2021 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 122 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2021
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
14/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI 5.036