Mensagem de Projeto nº 65 de 2021 | Publicado | 14/12/2021 (Mensagem de Projeto nº 65 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2021

Unidade Local

Poder Executivo - P.EXC

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

14/12/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

Final

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

LEI 5.036