Projeto de Lei nº 66 de 2021 | Proposição transformada em lei | 14/12/2021 (Projeto de Lei nº 66 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2021
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
14/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 5038/2021