Projeto de Lei nº 68 de 2021 | Proposição transformada em lei | 20/12/2021 (Projeto de Lei nº 68 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2021
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 5039/2021