Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 24 de 2021 | Proposição transformada em lei | 14/04/2021 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 24 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
14/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4952/2021