Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 44 de 2021 | Proposição transformada em lei | 09/06/2021 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 44 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2021
Unidade Local
Plenário - PLENÀRIO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4970/2021