Mensagem de Projeto nº 34 de 2021 | Proposição transformada em lei | 03/09/2021 (Mensagem de Projeto nº 34 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4991/2021