Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 12 de 2021 | Proposição transformada em lei | 31/03/2021 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
31/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4941/2021