Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 38 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 02/07/2021 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 38 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
02/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4975/2021