Mensagem de Projeto nº 5 de 2022 | Proposição transformada em lei | 10/03/2022 (Mensagem de Projeto nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2022
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
10/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.056/2022