Projeto de Lei nº 5 de 2020 | Proposição transformada em lei | 19/02/2020 (Projeto de Lei nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2020
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/02/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4875/2020