Mensagem de Projeto nº 20 de 2020 | Proposição transformada em lei | 31/03/2020 (Mensagem de Projeto nº 20 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2020
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
31/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4883/2020