Projeto de Lei nº 51 de 2020 | Proposição transformada em lei | 25/11/2020 (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
25/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 4922/2020