Projeto de Lei nº 8 de 2017 | Proposição transformada em lei | 14/03/2017 (Projeto de Lei nº 8 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

14/03/2017

Unidade Local

Poder Executivo - P.EXC

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

TRANSFORMADA NA LEI 4.540, DE 14 DE MARÇO DE 2017.