Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 63 de 2022 | Proposição transformada em lei | 22/08/2022 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 63 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2022
Unidade Local
Protocolo - PRCT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
22/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.102/2022