Mensagem de Projeto nº 41 de 2022 | Proposição transformada em lei | 18/08/2022 (Mensagem de Projeto nº 41 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2022
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
18/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
lei nº 5.103/2022