Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 77 de 2022 | Proposição transformada em lei | 06/09/2022 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 77 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
06/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.115/2022