Mensagem de Projeto nº 59 de 2022 | Proposição transformada em lei | 20/09/2022 (Mensagem de Projeto nº 59 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
lei 5,118/2022