Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 91 de 2022 | Publicado | 05/10/2022 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 91 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2022
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
05/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei nº 5.112/2022