Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 90 de 2022 | Proposição transformada em lei | 14/10/2022 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 90 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
14/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 5.128/2022