Parecer Comissão de Finança e Orçamento nº 29 de 2022 | Proposição transformada em lei | 19/10/2022 (Parecer Comissão de Finança e Orçamento nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 5.129/2022