Mensagem de Projeto nº 66 de 2022 | Publicado | 04/11/2022 (Mensagem de Projeto nº 66 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

04/11/2022

Unidade Local

Poder Executivo - P.EXC

Unidade Destino

Protocolo - PRCT

Data Encaminhamento

04/11/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

lei nº 5.133/2022