Mensagem de Projeto nº 74 de 2022 | Publicado | 24/11/2022 (Mensagem de Projeto nº 74 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2022
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Protocolo - PRCT
Data Encaminhamento
24/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.140/2022