Projeto de Lei nº 67 de 2022 | Proposição transformada em lei | 12/12/2022 (Projeto de Lei nº 67 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Protocolo - PRCT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI Nº 5.130/2022