Projeto de Lei nº 6 de 2017 | Proposição transformada em lei | 14/03/2017 (Projeto de Lei nº 6 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2017
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
14/03/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.538 DE 14 DE MARÇO DE 2017