Projeto de Lei nº 80 de 2017 | Proposição transformada em lei | 15/01/2018 (Projeto de Lei nº 80 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

15/01/2018

Unidade Local

Protocolo - PRCT

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

15/01/2018

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

TRANSFORMADO NA LEI 4.628/17