Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 7 de 2023 | Proposição transformada em lei | 03/03/2023 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.172/2023