Projeto de Lei nº 93 de 2022 | Proposição transformada em lei | 03/03/2023 (Projeto de Lei nº 93 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
lei nº 5.173/2023