Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 6 de 2023 | Publicado | 09/03/2023 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 5.175/2023