Projeto de Lei nº 3 de 2023 | Proposição transformada em lei | 25/01/2023 (Projeto de Lei nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/01/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
25/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5169/2023