Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 11 de 2023 | Publicado | 23/03/2023 (Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Protocolo - PRCT
Data Encaminhamento
24/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5180