Projeto de Lei nº 14 de 2023 | Publicado | 29/03/2023 (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Protocolo - PRCT
Data Encaminhamento
29/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.185/2023