Projeto de Lei nº 4 de 2023 | Proposição transformada em lei | 14/02/2023 (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2023
Unidade Local
Protocolo - PRCT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
14/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.170/2023