Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Publicado | 14/04/2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2023
Unidade Local
Poder Executivo - P.EXC
Unidade Destino
Protocolo - PRCT
Data Encaminhamento
14/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.187/2023